FourLovers · 20 setembro 2026
Devoluções e garantias
Draft for review — incomplete legal information. Store in preparation; purchasing unavailable. The current draft is in Portuguese; English translation is pending.
Livre resolução
Nas compras à distância abrangidas pela legislação portuguesa, o consumidor pode comunicar a livre resolução sem indicar motivo no prazo de 14 dias após a receção do bem. Quando uma encomenda é entregue separadamente, o prazo conta da receção do último bem. Basta uma declaração inequívoca; o formulário abaixo é facultativo.
Devolver e reembolsar
Após comunicar a resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver os bens. O reembolso abrange os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal; não abrange o acréscimo de uma entrega mais dispendiosa escolhida pelo consumidor. É efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos, no prazo legal de 14 dias após a comunicação. Pode ser retido até à receção dos bens ou prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Estado das peças e portes
É permitida a manipulação necessária para verificar a natureza, características e funcionamento da peça, como numa loja. Pode existir responsabilidade por depreciação resultante de utilização além do necessário. A morada operacional de devolução e quem suporta o respetivo transporte ainda estão por definir e serão comunicados antes de aceitar compras; a sede não está confirmada como armazém de devoluções. Não se impõe embalagem intacta como condição absoluta para exercer o direito.
Garantia legal
Para bens móveis novos vendidos a consumidores ao abrigo do regime português, o profissional responde por faltas de conformidade que se manifestem durante três anos a contar da entrega. Os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução aplicam-se nas condições legais. Desgaste normal não equivale automaticamente a defeito. A resolução por mudança de opinião e os direitos por defeito são procedimentos diferentes.
Modelo facultativo de livre resolução
Para: Pedro Gomes. Comunicação por email: geral@fourlovers.com. Morada operacional de devolução: a confirmar antes da abertura. Comunico que resolvo o contrato relativo aos seguintes bens: ____. Encomendados em: ____. Recebidos em: ____. Nome: ____. Morada: ____. Número de encomenda (facultativo): ____. Data: ____. Assinatura (apenas em papel): ____.